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Port. DRF/SANTA CRUZ DO SUL 17/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 17 de 01.04.2010

D.O.U.: 05.04.2010

(Delega competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em Lajeado/RS e ao Chefe do Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, da Agência da Receita Federal em Lajeado/RS para, na sua área de atuação, em concomitância com o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária desta Delegacia, praticarem os atos que menciona e dá outras providências).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 e 292, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e publicada no Diário Oficial da União, de 6 de março de 2009, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em Lajeado/RS e ao Chefe do Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, da Agência da Receita Federal em Lajeado/RS para, na sua área de atuação, em concomitância com o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária desta Delegacia, praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

II - decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, excetuando-se os relativos ao comércio exterior;

III - encaminhar processos à Procuradoria da Fazenda Nacional ( continua ... )

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