x
x
x
Lei Mun. Uberlândia/MG 4.103/84 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.103 de 06.12.1984

DOM-Uberlândia: 06.12.1984

(Modifica a Lei nº 4.012 de 28 de dezembro de 1983, que "Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia").


O Povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 19 da Lei nº 4.012 de 28 de dezembro de 1983, o parágrafo 4º com o seguinte teor:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 4º. Para os proprietários de um só imóvel quando o valor do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) no seu total não ultrapassar os 5% do salário mínimo, deverá ser pago de uma só vez."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 06 de dezembro de 1984.

Zaire Rezende

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?