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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 13.967/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 13.967 de 22.03.2010

DOM-São José dos Campos: 26.03.2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento e escrituração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, e considerando os termos da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2.003 e do Decreto nº 12.024, de 06 de fevereiro de 2.006;

Considerando que o Decreto nº 13.839, de 17 de dezembro de 2.009, instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN, com vigência iniciada para o mês de competência de janeiro de 2010;

Considerando a necessária adaptação dos contribuintes ao Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico; e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 27603-0/2010,

Decreta :

Art. 1º Excepcionalmente, fica prorrogado para o dia 20 (vinte) do mês de abril e 20 (vinte) do mês maio, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Retido ou não na Fonte, referente aos meses de competência de março e abril de 2010, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 12.024, de 06 de fevereiro de 2.006 e da Portaria 15/DFO/82.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 20 (vinte) de maio de 2010, excepcionalmente, o prazo previsto no § 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 13.839, de 17 de dezembro de 2009, para a escrituração e declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos meses de competência de janeiro a abril de 2010.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de 22 de março de ( continua ... )

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