IN SRE - AL 3/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 29.03.2010

DOE-AL: 01.04.2010

Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.02 de software básico.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 17/2009, de 27 de novembro de 2009, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovada a revisão, para uso fiscal, do emissor de cupom fiscal do fabricante BEMATECH S.A., tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, com a versão 01.00.02 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002 e do Convênio ICMS nº 9/2009, ratificado pelo Decreto nº 4.156, de 3 de julho de 2009; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante BEMATECH S.A., tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa, inclusive na versão 01.00.01 de software básico.

Parágrafo único. O equipamento referido no caput, autorizado para uso fiscal com a versão 01.00.01, deverá ter a versão alterada para a aprovada por esta Instrução:

I - por ocasião da primeira intervenção técnica; ou

II - até 30 de setembro de 2010, caso não ocorra o indicado no inciso anterior.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do ( continua ... )

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