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Port. Sec. Faz. - MA 89/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 89 de 24.03.2010

DOE-MA: 30.03.2010

(Altera os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 321 de 26.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido no Art. 2º, I do Anexo 4.27 do RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, dos produtos abaixo relacionados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Álcool Etílico Hidratado Combustível1.000 ml1,60
Álcool Etílico Hidratado não Combustível1.000 ml2,50

Art. 2º Fica revogada a Portaria 12/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE MARÇO DE 2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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