Port. Sec. Faz. - MA 89/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 89 de 24.03.2010
DOE-MA: 30.03.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o estabelecido no Art. 2º, I do Anexo 4.27 do RICMS,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, dos produtos abaixo relacionados.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Álcool Etílico Hidratado Combustível 1.000 ml 1,60 Álcool Etílico Hidratado não Combustível 1.000 ml 2,50
Art. 2º Fica revogada a Portaria 12/2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE MARÇO DE 2010.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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