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Port. SIGAT - TO 405/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 405 de 29.03.2010

DOE-TO: 31.03.2010

Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do IPVA dos veículos de propriedade de motoristas profissionais e de portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 23 da Portaria Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. O pedido de isenção do IPVA incidente sobre veículos utilizados exclusivamente no transporte escolar ou turístico de passageiros deve ser apresentado à Agência de Atendimento do município de domicílio do requerente, mediante apresentação de requerimento, instruído com os documentos previstos nas subseções I e II desta seção:

(...)

Artigo 36. (...)

(...)

§ 2º As isenções previstas neste Capítulo somente se aplicam quando o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

(...)"

Art. 2º Os Anexos III e VI à Portaria Sefaz nº 272, de 1º de março de 2007, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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