AD CEXAT/IGUATU - CE 19/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 19 de 22.03.2010
DOE-CE: 31.03.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 033/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 011/2010 (publicado no DOE de 02/03/2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06 211928 1 LIDIA VARELIA OLIVEIRA HENRIQUE DAMASCENO ME 02 06 666850 6 JANIEIRE VIANA DINIZ MICROEMPRESA 03 06 668927 9 MARIA EDILENE BARBOSA MARCAL MICROEMPRESA Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Iguatu, 22 de março de ( continua ... )
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