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AD CEXAT/IGUATU - CE 18/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 18 de 22.03.2010

DOE-CE: 31.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no art. 21 da Instrução Normativa de nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 010/2010 (publicado no DOE de 26/02/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106 192535 7T & R COMERCIO DE PNEUS E TINTAS LTDA
0206 371630 5ISABEL FRANCISCA ALMEIDA PEREIRA

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Iguatu, 22 de marco de 2010.

Antonio Eugenio de Morais Lima,

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

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