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AD CEXAT/JOAQUIM TÁVORA - CE 11/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 11 de 23.03.2010

DOE-CE: 31.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto o art. 21, Instrução Normativa Nº 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 58 A 59, 61 A 62/2010 (publicado no DOE de 02 de março de 2010 e 11 de março de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Joaquim Távora, 23 de março de 2010.

José Anastácio de Lima,

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO.

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº11/2010,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA (M) O (S) EDITAL (AIS) Nº (S) 58 A 59, 61 A 62/2010.

Nº DE ORDEMC.G.FFIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001061787060( continua ... )

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