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AD CEXAT/RUSSAS - CE 4/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CE nº 4 de 22.03.2010

DOE-CE: 31.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da IN 033/93; e

CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 003/2010 (publicado no DOE. de 15 de março de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106664819-0FARMACIA DROGASUPER LTDA-EPP

Publique-se. cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Russas, 22 de março de 2010.

JOSÉ ERIVAR DE ARAUJO,

ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )

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