x
x
x
Port. IRF/ARATU 5/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARATU - IRF/ARATU nº 5 de 30.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

(Dispõe sobre a fiscalização aduaneira nos terminais localizados na área de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu).


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARATU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, resolve:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A fiscalização aduaneira nos terminais localizados na área de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu (IRF/ARU) será exercida de acordo com o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, aos terminais alfandegados a título extraordinário, cuja fiscalização aduaneira será exercida em caráter eventual, enquanto o terminal abrigar embarcação ou mercadoria sujeita a controle aduaneiro.

Do Acesso de Veículos e Pessoas

Art. 2º O acesso ao local alfandegado deverá ser controlado vinte e quatro horas por dia pela administração do terminal.

Parágrafo único. Deverá ser mantida na sala de controle de acesso ao terminal uma linha telefônica desimpedida para comunicação com a IRF/ARU.

Art. 3º Não será permitida a entrada ou saída, do local alfandegado, de mercadorias, objetos, partes ou peças destinadas ou provenientes das embarcações atracadas, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput abrange a bagagem de tripulantes e passageiros que desejem entrar ou sair do terminal.

Art. 4º Somente poderão ingressar na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?