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ADE CODAC 20/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 20 de 31.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, na Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995, no art. 3º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, no Decreto Nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e no art. 28 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1535 - R D Ativa - Funcafé - Dação em Pagamento.

Art. 2º Fica alterada a denominação do código de receita 0445 para R D Ativa - Funcafé - Leilão.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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