ADE CODAC 18/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 18 de 31.03.2010
D.O.U.: 01.04.2010
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1512 - Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )
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