x
x
x
IN RFB 1.020/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.020 de 31.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,resolve:

Art. 1º A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será efetivada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e será proporcionada:

I - pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - por órgãos ou entidades da Administração Pública, previamente credenciados; ou

III - por entidades privadas ou peritos, especializados, previamente credenciados.

Parágrafo único. A perícia prestada por órgãos ou entidades da Administração Pública poderá ser realizada nos laboratórios instalados na própria unidade local da RFB.

Art. 2º Os procedimentos destinados ao credenciamento de órgãos, entidades ou peritos serão adotados sempre que se fizerem necessários, a juízo do chefe da unidade local da RFB.

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 3º O credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública será efetivado mediante convênio, celebrado entre a RFB e a instituição pública interessada, nos termos da legislação específica.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput será requerido ao chefe da unidade local da RFB, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato constitutivo do órgão ou entidade pública, ou de sua última consolidação; e

II - relação e qualificação profissional dos peritos que prestarão os serviços em nome do órgão ou entidade, por área de especialização, atendidos os requisitos previstos no art. 7º.

§ 2º O credenciamento fica condicionado à regularidade fiscal do órgão ou entidade, nos termos do art. 6º.

§ 3º A relação referida no inciso II do § 1º deverá ser atualizada pelo órgão ou entidade conveniado, sempre que houver qualquer alteração, ficando o profissional que se enquadre nessa circunstância impedido de realizar perícia enquanto a unidade local da RFB não for comunicada, formalmente, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?