x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 60/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 22.04.2010.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam o Estado do Ceará e o Distrito Federal autorizados a remitir, no todo ou em parte, na forma a seguir especificada e nos termos previstos em suas respectivas legislações, os créditos relacionados com os impostos de sua competência, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados:

I - cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, até 100% (cem por cento);

II - cujos fatos tenham ocorrido entre 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º O disposto no inciso I do "caput" somente se aplica quando, na data da publicação deste convênio, há mais de 5 (cinco) anos, esteja:

I - o estabelecimento inativo e o titular ou sócio em local incerto e não sabido;

II - sem tramitação do processo de constituição ou execução do crédito tributário correspondente.

§ 2º Em relação ao Distrito Federal, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - o percentual de remissão será de até 80% (oitenta por cento), na hipótese do § 1º, II;

II - o saldo do débito consolidado na data da formalização da opção do contribuinte, apurado com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, será pago em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - aplica-se ao benefício, no que couber, o disposto nas cláusulas quarta, quinta e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?