Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 26.03.2010 (Altera os Anexos do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de c�lculo

Conv. ICMS CONFAZ 51/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 51 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010
Altera os Anexos do Conv�nio ICMS 52/91, que concede redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 4 de 22.04.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 137� reuni�o ordin�ria, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de mar�o de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Os seguintes itens do Anexo I do Conv�nio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a reda��o que se segue:
"ANEXO I
CL�USULA PRIMEIRA DO CONV�NIO ICMS 52/91
M�QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM DESCRI��O NCM/SH
20.3 M�quinas e aparelhos de jato de areia 8424.30.20
20.5 Outras m�quinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes 8424.30.90
21.5 ( continua ... )

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