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Conv. ICMS CONFAZ 47/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 22.04.2010.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer, CNPJ 05695855/0001-06, IE 90301031-20.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 92 de 09.07.2010. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.

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Reação Anterior: "Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias promovidas pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer, CNPJ 05695855/0001-06, IE 90301031-20."

§ 1º Ficam excluídas do benefício previsto neste convênio as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio ICMS nº 92 de 09.07.2010. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a ( continua ... )

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