Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 45 de 26.03.2010 (Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de

Conv. ICMS CONFAZ 45/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 45 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010
Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de locomotivas.
(Reda��o dada pelo Conv�nio ICMS n� 167 de 06.12.2013, com efic�cia a partir de 01.01.2014.)
Reda��o Anterior: "Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de locomotivas."

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 62 de 09.07.2014.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 167 de 06.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 29 de 30.03.2012.

Ver Conv�nio ICMS n� 36 de 01.04.2011.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 4 de 22.04.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 137� reuni�o ordin�ria, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de mar�o de 2010, tendo em vista o disposto no art. 9� da Lei Complementar n� 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais e de S�o Paulo autorizados a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de locomotivas com pot�ncia superior a 3.000 (tr�s) mil HP, classificadas no c�digo 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, produzidas no Estado e destinadas � presta��o de servi�o de transporte ferrovi�rio de ( continua ... )

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