Conv. ICMS CONFAZ 21/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.03.2010

D.O.U.: 01.04.2010

Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 104/09, de 11 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) Modelo de ECF Fabricante ECF-IF MP-6000 TH FI BEMATECH ECF-IF MP-7000 TH FI BEMATECH ECF-IF 3202DT DATA REGIS ECF-IF 6000EP DATA REGIS ECF-IF PRINTER 2000 II MFD EAGLE

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