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IN SMF/Londrina - PR 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 29.03.2010

DOM-Londrina: 31.03.2010

Estabelece procedimentos para expedição de certidão negativa e certidão de dívida ativa para ajuizamento de execuções fiscais para imóveis compromissados à venda e para pessoa jurídica, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seus respectivos sócios e dá outras providências.


1 - O cadastro imobiliário será efetuado em nome dos compromissários compradores e dos compromissários vendedores, com a identificação de um e de outro, na hipótese de haver contrato de compromisso de compra e venda em vigor;

2 - A existência de compromisso será atestada pela apresentação do respectivo contrato, no momento do cadastramento do imóvel ou do cadastramento do possuidor a qualquer título que for indicado responsável pelo pagamento do tributo, com o fornecimento do endereço para a entrega de notificações e cobranças;

3 - O carnê do Imposto será emitido em nome do compromissário comprador, para entrega no endereço escolhido pelas partes, fazendo-se constar, em separado, a existência do contrato de compromisso de compra e venda, pela indicação do nome proprietário do imóvel;

4 - Em caso de ajuizamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas agregadas, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e pacífica jurisprudência sobre o tema, a emissão das certidões de dívida ativa far-se-á em nome do compromissário vendedor e do compromissário comprador, para que ambos ingressem no pólo passivo da Ação de Execução, cujo ajuizamento impedirá a obtenção de certidões negativas ao proprietário do imóvel em débito, no âmbito administrativo;

5 - No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Mobiliárias lançadas, a certidão de dívida ativa será emitida em nome da pessoa jurídica devedora e de seus respectivos sócios, que figurarão em conjunto no pólo passivo da ação que for ajuizada.

6 - Os setores responsáveis pelos cadastros mobiliário, imobiliário e de arrecadação e cobrança envidarão esforços para a adequação dos procedimentos estabelecidos nesta instrução.

7 - Esta instrução de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 29 de março de ( continua ... )

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