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Dec. Est. PB 21.687/00 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 21.687 de 27.12.2000

DOE-PB: 28.12.2000

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.941, de 26 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;";

(...)

"Artigo 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:

I - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;

II - exigido através do regime de recolhimento na fonte.";

(...)

"Artigo 36. ( continua ... )

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