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EM 41/10 - EM - Exposição de Motivos nº 41 de 03.03.2010

D.O.U.: 03.03.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de Medida Provisória que altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências).


Brasília, 3 de março de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória que altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, transforma em cargos de Ministro de Estado os cargos de natureza especial de Secretário Especial dos Direitos Humanos, de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, de Secretário Especial de Portos; transforma os cargos de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República em cargos de Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; cria cargos de natureza especial e cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e dá outras providências.

2. A proposta reúne medidas direcionadas, primordialmente, ao setor da saúde e que permitirão levar a cabo a reestruturação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 - denominada Lei Sérgio Arouca e, ainda, criar condições para que o poder público possa enfrentar com maior eficiência diversas situações caracterizadas como emergências em saúde pública.

3. A modificação do inciso XX do ( continua ... )

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