Dec. Mun. Resende/RJ 3.762/10 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.762 de 24.03.2010

DOM-Resende: 26.03.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.735, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Incentivo Fiscal para realização de Projetos Esportivos, cria o certificado de incentivo específico e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Resende, no uso da competência privativa conferida pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso IV; e,

CONSIDERANDO a Lei que instituiu o Programa de Incentivos Fiscais de Apoio ao Esporte no Município de Resende;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da norma para a sua perfeita harmonização e aplicação;

CONSIDERANDO o benefício que a prática de esportes traz aos cidadãos, tanto no seu aspecto físico, psicossocial e tem grande influência no desenvolvimento integral do ser humano;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

Art. 1º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, criado pela Lei nº 2.735, de 22 de dezembro de 2009, tem a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades:

I - Propiciar o livre acesso de toda a População resendense a prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;

II - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;

IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de Resende;

V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para prática desportiva;

VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do resendense.

Art. 2º Para efeito deste decreto considera-se:

I - Projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas, destinadas às finalidades previstas na Lei Municipal nº 2735 de 18 de dezembro de 2009, desenvolvidas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---