Dec. Mun. Resende/RJ 3.762/10 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.762 de 24.03.2010

DOM-Resende: 26.03.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.735, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Incentivo Fiscal para realização de Projetos Esportivos, cria o certificado de incentivo específico e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Resende, no uso da competência privativa conferida pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso IV; e,

CONSIDERANDO a Lei que instituiu o Programa de Incentivos Fiscais de Apoio ao Esporte no Município de Resende;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da norma para a sua perfeita harmonização e aplicação;

CONSIDERANDO o benefício que a prática de esportes traz aos cidadãos, tanto no seu aspecto físico, psicossocial e tem grande influência no desenvolvimento integral do ser humano;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

Art. 1º O Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, criado pela Lei nº 2.735, de 22 de dezembro de 2009, tem a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades:

I - Propiciar o livre acesso de toda a População resendense a prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;

II - Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III - Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;

IV - Proteger a memória das expressões esportivas no Município de Resende;

V - Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para prática desportiva;

VI - Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do resendense.

Art. 2º Para efeito deste decreto considera-se:

I - Projeto esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas, destinadas às finalidades previstas na Lei Municipal nº 2735 de 18 de dezembro de 2009, desenvolvidas ( continua ... )

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