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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.158/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.158 de 26.03.2010

DOM-Uberlândia: 30.03.2010

Cria e delimita as zonas especiais de interesse social que especifica para fins de implementação do programa federal de habitação "Minha Casa, Minha Vida" na forma da Lei Complementar nº 496, de 02 de Julho de 2009 e dá outras providências.


O Prefeito do município de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 45, VII da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos arts. 79 a 82 da Lei Complementar nº 432, de 19 de outubro de 2006 e no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 496, de 02 de julho de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de implementação do Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", ficam criadas e delimitadas as seguintes Zonas de Especiais de Interesse Social - ZEIS, abaixo descritas:

ZEIS I - SHOPPING PARK

Inicia no encontro da Avenida SP-118 com a Rua Ana Valentina Nogueira, segue por esta até a Rua Juvenilia Mota leite, segue por esta até a Rua Marin Marques da Silva, segue por esta até a rotatória da Avenida SP-118, segue por esta até a Rua Ana Valentina Nogueira, segue por esta até a Avenida Nicomedes Alves dos Santos, segue por esta até o limite do Loteamento Chácara Ibiporã com o Loteamento Shopping Park VI, margeando os lotes 01 a 28 da quadra 19, a Área Institucional 4, e os lotes 01 a 20 da quadra 19, segue margeando os lotes 01 a 29 da quadra 0 e a Área Institucional 3 do Loteamento Shopping Park V até a Avenida Rio Acima, segue margeando a Área Institucional 3 e a Área de Recreação Pública 1 do Loteamento Shopping Park IV até o encontro com a Área de Recreação Pública 2 do Loteamento Shopping Park III, segue margeando a Área de Preservação Pernanente 2, a Área de Recreação Pública 1, a Área de Preservação Permanente 1, a Área Institucional 2, até o encontro da Avenida SP-118 com a Rua Ana Valentina Nogueira, inicio desta descrição.

ZEIS I - PARQUE DOS JACARANDÁS

Inicia no encontro da Avenida Nicomedes Alves dos Santos com a Rua Aro Souza, segue por esta ( continua ... )

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