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Lei Mun. Uberlândia/MG 7.268/99 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 7.268 de 26.04.1999

DOM-Uberlândia: 26.04.1999

(Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º no artigo 19 da Lei nº 4.012 de 28. de dezembro de 1983, que "Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia").


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 19 da Lei nº 4.012 de 28 de dezembro de 1983, os parágrafos 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 5º. Nos casos de loteamentos aprovados, cada lote não comercializado para a constituir um imóvel distinto para efeito de tributação do Imposto Territorial Urbano, observando-se no entanto um prazo de carência, improrrogável, de 02 (dois) anos, contados a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao ano em que ocorrer a aprovação, para que seja feito o primeiro lançamento.

§ 6º. O vencimento dos lançamentos já elaborados e pendentes de recolhimento, relativos a loteamentos aprovados, fica automaticamente prorrogado para prazos compatíveis com o disposto no parágrafo anterior, pelo que serão refeitos oportunamente os respectivos avisos, carnês e parcelamentos, excluindo-se no entanto, expressamente, qualquer restituição por recolhimentos do imposto já efetuados.

§ 7º. A Secretaria Municipal de Obras informará à Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da vigência desta Lei, as datas de aprovações definitiva de loteamentos que tenham ocorrido a partir de janeiro de 1996, para as verificações e providências cabíveis."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará por decreto esta norma no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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