Port. SUACIEF - RJ 11/10 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 11 de 29.03.2010

DOE-RJ: 31.03.2010

Obs.: Rep. DOE de 30.08.2010 e Ret. DOE de 01.09.2010

Altera o anexo III da Portaria SUACIEF nº 07, de 29/12/2009.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, e na Lei nº 5626, de 28 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Portaria SUACIEF nº 07, de 29.12.2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2010

JOSÉ CORREA DA SILVA

Superintendente

ANEXO

ANEXO III

TAXAS DE TRÂNSITO Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010 ATO OU SERVIÇO R$ 1 -inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso ( continua ... )

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