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Dec. Est. RN 21.601/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.601 de 30.03.2010

DOE-RN: 31.03.2010

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, no dia 1º de abril, quinta-feira, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Paulo César Medeiros de Oliveira ( continua ... )

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