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Res. Sec. Faz. - MS 2.258/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.258 de 30.03.2010

DOE-MS: 31.03.2010

Dispõe sobre a aplicação de regime especial de fiscalização à empresa que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista a necessidade de instituir e disciplinar o regime especial de fiscalização previsto no Termo de Ajuste de Conduta firmado em 30 de novembro de 2009, que tem como compromissários os representantes das empresas alcançadas pelo referido instrumento, quais sejam: TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., TORLIM ALIMENTOS S.A., AMAMBAI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. e EMPRESA DE TRANSPORTES TORLIM LTDA.,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o regime especial de fiscalização previsto no Termo de Ajuste de Conduta firmado em 30 de novembro de 2009, aplicável aos estabelecimentos das seguintes empresas em atividade, bem assim em relação a outros estabelecimentos das mesmas empresas ou de empresas que tenham os compromissários do Termo de Ajuste de Conduta como únicos sócios ou diretores, que venham a entrar em atividade:

1 - RAZÃO SOCIAL: Torlim Alimentos S.A.

CNPJ Nº 07.859.642/0004-32 INSC. EST. Nº 28.339.109-0

2 - RAZÃO SOCIAL: Empresa de Transportes Torlim Ltda.

CNPJ Nº 54.247.945/0001-31 INSC. EST. Nº 28.312.231-5

Parágrafo único. O regime especial será regido pelas disposições desta Resolução e também pelo que estabelece o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 30 de novembro de 2009.

Art. 2º No período de vigência do regime especial de fiscalização de que trata o artigo anterior, as empresas, inclusive as que vierem a entrar em atividade que tenham os compromissários do Termo de Ajuste de Conduta como únicos sócios ou diretores, devem:

I - destinar 2,5% (dois e meio) por cento do faturamento bruto dos seus estabelecimentos ao pagamento decendial das dívidas tributárias especificadas na Cláusula segunda do Termo de Ajuste de Conduta firmado em 30 de novembro de 2009, observado o disposto ( continua ... )

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