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Port. CODAC 17/10 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 17 de 25.03.2010

D.O.U.: 31.03.2010

Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 11 da Instrução Normativa SRF Nº 680, de 2 de outubro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O acesso ao Siscomexdeb, a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar da procuração ou documento equivalente em poder da respectiva unidade de controle, mantida no dossiê do agente arrecadador juntamente com a cópia do contrato.

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

1. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CADASTRAMENTO INICIAL

1.1 O formulário "Cadastramento Inicial", aprovado pelo Anexo III "a" da Portaria SRF/Cotec Nº 45/2004, deverá ser utilizado quando do primeiro cadastramento e será preenchido pelo prestador do serviço conforme instruções do quadro abaixo.

( continua ... )

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