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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 11/10 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 11 de 30.03.2010

DO-DF: 31.03.2010

Aviso geral de lançamento da TLP-2010.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, c/c a alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro 1981, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.453, de 23 de dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativo ao exercício de 2010.

1 - Ficam os usuários do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal notificados do lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao exercício de 2010.

2 - As datas de vencimento são determinadas pelo final da inscrição no CI/DF, conforme estabelecido na Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009:

( continua ... )
DATAS DE VENCIMENTO
Final da Inscrição no CI/DF Cota Única ou Primeira Parcela Segunda Parcela Terceira Parcela Quarta Parcela Quinta Parcela Sexta Parcela
1 e 203/05/201007/06/201005/07/2010

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