Edital SMR/Campo Grande - MS 6/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 6 de 29.03.2010

DOM-Campo Grande: 31.03.2010

(Avisa aos contribuintes do lançamento dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, conforme disposto no Edital nº 7/2010 e Decreto nº 11.149/2010).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 7/2010 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.149 de 19 de março de 2010, compreendendo a Rua Saint Romain - entre a Rua Dinamarca e a Avenida Conde de Boa Vista; Rua Dinamarca - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior; Rua Imbirus - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior; Avenida Conde de Boa Vista - entre a Rua Saint Romain e a Rua Souto Maior, localizadas no Jardim Tijuca e Jardim Verdes Mares - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h às 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), das seguintes formas:

- À vista

- Parcelado.

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento à vista.

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 22 de abril de 2010;

Última parcela - 22 de setembro de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 22 de abril de 2010;

Última parcela - 22 de julho de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o ( continua ... )

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