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ADE DRF/NATAL 15/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 15 de 29.03.2010

D.O.U.: 31.03.2010

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II, § 1º, artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, será classificado conforme abaixo:

CNPJ Marca Comercial Capacidade (mililitros)Código TIPI Enquadramento (letra)
02.471.796/0001-96 Cachaça Beira Rio Ouro De 181 a 375 ml 22.08.40.00 I

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, refere-se a produtos comercializados somente em vasilhame do tipo retornável.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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