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Port. DRF/ITAJAÍ 53/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 53 de 30.03.2010

D.O.U.: 31.03.2010

Obs.: Ret. DOU de 01.04.2010

Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização e do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários previstos na IN MAPA nº 34, de 6 de novembro de 2009, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no art. 52, parágrafo único, no art. 55, §§ 1º e 2º, no art. 56, inciso III e parágrafo único, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa nº 34, de 6 de novembro de 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e na Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Para efeitos de autorização de embarque de mercadorias submetidas a Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, nos casos de anuência obrigatória do MAPA, deverão ser utilizados o Termo de Fiscalização previsto no art. 25 da IN MAPA nº 34, de 2009, ou, caso não emitido, o Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários não selecionado para fiscalização pela amostragem, desde que com embarque autorizado no próprio documento, conforme disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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