Desp. CONFAZ 300/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 300 de 30.03.2010
D.O.U.: 31.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº FVC0082010 - BGA PROCESSAMENTO DADOS LTDA - EPP.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), BGA PROCESSAMENTO DADOS LTDA - EPP, CNPJ: 06.068.494/0001-22, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0082010, relativo ao PAF-ECF nome: BGA SAV, versão: 1.0.0.46, código MD-5: 24b5703bbced985f09a4d58a0df59e28, emitido pelo órgão técnico credenciado: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - FVC, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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