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Ato CN 12/10 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 12 de 30.03.2010

D.O.U.: 31.03.2010

(Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 30 de março de 2010

Senadora SERYS SLHESSARENKO

Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso

Nacional, no exercício da ( continua ... )

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