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AD CN 11/10 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 30.03.2010

D.O.U.: 31.03.2010

(Encerra prazo de vigência, em 23 de março de 2010, da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de março do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de março de 2010

Senadora SERYS SLHESSARENKO

Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso

Nacional, no exercício da ( continua ... )

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