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Dec. Est. PB 19.810/98 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 19.810 de 24.07.1998

DOE-PB: 25.07.1998

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com base nas normas estabelecidas em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 45/98, 65/98 e 66/98, de 19 de junho de 1998

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir enunciados:

"Artigo 306. (...)

(...)

"§ 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98)."

(...)

Artigo 347. (...)

(...)

§ 4º (...)

"VI - documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos (Convênio ICMS 65/98)."

(...)

( continua ... )

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