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Dec. Est. PB 23.881/03 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 23.881 de 17.01.2003

DOE-PB: 19.01.2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 141/02, 146/02, 152/02, 158/02, 163/02 e nos Ajustes SINIEF 04/02, 05/02, 06/02 e 07/02,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

LXVIII - (...)

(...)

e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS 141/02).";

(...)

"Artigo 34. (...)

(...)

II - (...)

( continua ... )

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