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Dec. Mun. Vila Velha/ES 180/97 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 180 de 19.12.1997

DOM-Vila Velha: 19.12.1997

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.375, de 21 de Outubro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências disciplinares de natureza Fiscal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este regulamento disciplina a aplicação da Lei nº 3.375, de 21 de Outubro de 1997 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. As tabelas anexas a este regulamento e no Código Tributário Municipal, serão revistas, sempre que necessitarem de alterações por motivos de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de seus itens.

§ 2º. A Fazenda Municipal através de seus órgãos, fica encarregada de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, cabendo-lhes ainda prover por meio dos órgãos competentes da municipalidade, sua publicação.

Art. 2º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, segundo as normas da Lei 3.375/97 e dos regulamentos fiscais.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal.

§ 2º. Decorrido o prazo estipulado na convocação sem que o contribuinte satisfaça os esclarecimentos solicitados, a autoridade competente procederá ao lançamento de ofício.

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem seu fato gerador conforme definido no artigo 136 do Código Tributário Municipal, incidentes sobre os imóveis localizados na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Para efeito deste imposto são consideradas zonas urbanas aquelas previstas nos parágrafos 1º.e 2º. do referido artigo.

Art. 5º A revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para efeito de reajustamento dos valores venais dos imóveis, será feita anualmente obedecendo o seguinte critério:

I - Sempre que houver atualização da UFIR - Unidade Fiscal de Referencia.

II - Quando da execução de obras e serviços em logradouros públicos que impliquem na valorização dos índices respectivos.

III - Quando da execução de obras no prédio que impliquem em aumento de área ou lhes modifiquem as características principais, ou ainda quando ocorrer a incorporação de terreno à área onde existir a edificação.

IV - Sempre que houver atualização do valor venal do imóvel, de acordo com o mercado ( continua ... )

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