Dec. Mun. Vila Velha/ES 130/06 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 130 de 27.12.2006

DOM-Vila Velha: 27.12.2006

(Institui o Vila Velha Imposto Sobre Serviços - VVISS on-line, conforme o disposto nas Leis nº 4.011, de 26.12.02, que "Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário", nº 3.375, de 14.12.97, que "Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências", nº 4.016, de 26.12.02, que "Inclui artigo, altera a denominação do Capítulo IV, do Título I, a redação dos artigo 115, 116, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135, a estrutura do título I excluindo o Capítulo V, todos do Código Tributário", e nº 4.127, de 04.12.03, que "Dispõe sobre o ISS, institui nova lista de serviços, criada pela LC nº 116 de 31.07.2003, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal").

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de implantação do sistema de arrecadação do ISSQN, via internet, possibilitando um aumento da arrecadação municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declaração de Imposto sobre Serviços - VVISS on-line, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 4.011, de 26 de dezembro de 2002, e nos arts. 11, 40, 43, 115, 116 e 179 da Lei nº 3.375, de 14 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pelos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.016, de 26 de dezembro de 2002, e os arts. 3º e 6º da Lei nº 4.127, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Para efeito deste Decreto e do contido na Legislação Tributária Municipal, além da Declaração de Serviços Contratados (DSC), prevista no art. 1º da Lei nº 4.011, de 2002, fica o contribuinte do Imposto Sobre Serviços ou responsáveis obrigados a proceder junto a Coordenadoria de Tributos Mobiliários a Declaração de Movimento Econômico (DME), a Declaração de Serviços Prestados (DSP) e a Declaração de Ausência de Movimento Tributável (DAMT).

Art. 3º O VVISS on-line ( continua ... )

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