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Edital Mun. Varginha/MG 2/10 - Edital - Edital do Município de Varginha/MG nº 2 de 23.03.2010

DOM-Varginha: 25.03.2010

(Notifica os contribuintes de lançamento do ISSQN anual - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - 2010)


A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, cumprindo o disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN, e disposições constantes do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.872/96), NOTIFICA os profissionais autônomos prestadores de serviços especificados no § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003 do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Anual, calculado conforme Tabela II da mesma lei acima citada, com vencimento em 30 de abril de 2010, bem como que os carnês (guias de pagamento) serão encaminhados via Correio para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal. O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber o seu carnê de recolhimento do ISSQN Anual deverá procurá-lo no Departamento de Controle de Arrecadação e Atendimento da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento, podendo vir a constituir-se em mora. Ficam os contribuintes igualmente cientificados que poderão impugnar o lançamento na forma do Decreto nº 5.143/2010 e de que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nos locais indicados nos carnês e veiculados pela imprensa. Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN Anual, o qual será publicado através afixação na sede da Prefeitura Municipal, em local de costume.

Varginha, 23 de março de 2010.

Eduardo Antonio Carvalho

Prefeito do Município de Varginha ( continua ... )

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