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Dec. Mun. Varginha/MG 5.143/10 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.143 de 23.03.2010

DOM-Varginha: 25.03.2010

Efetua o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - anual, referente ao exercício de 2010.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 4.021/2003, alterada pela Lei nº 5.127/2009, fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Anual, referente ao exercício 2010, calculado conforme a Tabela II da Lei nº 4.021/2003, com vencimento no dia 30 de abril de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de março de 2010.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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