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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.592/10 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.592 de 23.03.2010

DOM-Mossoró: 27.03.2010

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Governo Federal, através da Portaria de nº 834, de 6 de novembro de 2009 da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Considerando que o Ponto Facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

RESOLVE :

Art. 1º Decretar Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias 1º e 2 de abril de 2010, período das comemorações alusivas a Semana Santa.

Art. 2º Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 23 de março de 2010.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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