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IN SIT 82/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 82 de 29.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Fixa o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho no ano de 2010.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11 § 1º da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010 que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho;

Art. 1º O número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso VI da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010, em cada Superintendência Regional do Trabalho, é o descrito no Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º O credenciamento de Auditores-Fiscais para atuação como analistas será feito por meio de habilitação no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT e deverá ser solicitado pela chefia técnica imediata à Coordenação-Geral de Recursos desta Secretaria até o dia vinte do mês anterior ao do início da atividade.

Parágrafo Único. A antecedência estabelecida no caput deste artigo poderá ser dispensada excepcionalmente, mediante justificativa.

Art. 3º As análises deverão atender, no mínimo, os seguintes critérios técnicos:

I - Manifestação sobre o mérito apenas nos processos em que estejam regulares os aspectos formais (destaque para contraditório, ampla defesa, fundamentação e competência dos atos praticados até então no processo);

II - Pertinência da fundamentação em relação à infração objeto do auto, com elaboração de peça com fundamentos suficientes para sustentar decisão, seja da autoridade regional, em caso de defesa, seja da autoridade superior, em caso de recurso;

III - Apreciação das provas apresentadas no processo;

IV - Elaboração de demonstrativo onde conste o valor devido total e por competência, em caso de proposta de procedência parcial em processo de notificação de débito;

V - Apresentação de conclusão onde conste proposta clara a respeito da decisão a ser proferida pela autoridade, coerente com os fundamentos apresentados.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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