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Res. CODEFAT 636/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 636 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 20 da Resolução nº 657 de 16.12.2010.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 11 da Resolução nº 468/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Nos casos de indeferimento da concessão do benefício ou de notificações, o pescador poderá interpor recurso junto ao MTE, por intermédio das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data do fim do período do defeso.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput aplica-se também para interposição de recurso no caso do cancelamento previsto no art. 12."

Art. 2º Acrescentar à Resolução nº 468/2005 os arts. 11-A e 11-B, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. O prazo para o segurado solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de 2 (dois) anos, contados da data da efetiva restituição indevida.

Artigo 11-B. O pedido de reemissão de parcelas poderá ser feito pelo próprio segurado, no prazo de 12 (doze) meses após a primeira data de emissão da ( continua ... )

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