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Res. CODEFAT 633/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 633 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2010 e estabelece o custo aluno/ hora no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto nos arts. 21 e 23 da Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008 e as Notas Técnicas nº 187/2010 e 213/2010 do Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição de recursos, conforme proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, anexa a esta Resolução.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, observada a disponibilidade financeira do exercício de 2010 e a distribuição dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá firmar novos convênios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Fica a SPPE autorizada a remanejar os saldos dos recursos previstos no orçamento de 2010, não transferidos para execução das ações de Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs, podendo celebrar novos convênios e aditar convênios vigentes, com proponentes e convenentes pertencentes à mesma UF da distribuição originária.

Parágrafo único. Caso não seja possível aos proponentes e convenentes da UF da distribuição originária receber a totalidade dos recursos oriundos do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá remanejar os recursos remanescentes para proponentes e convenentes de outras unidades da Federação.

Art. 3º Fica estabelecido que o valor máximo para o custo aluno/hora médio será de R$ 4,36 (quatro reais e trinta e seis centavos), a ser observado na execução de qualquer modalidade ( continua ... )

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