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Res. CODEFAT 632/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 632 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Dispõe sobre normas operacionais do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º O Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, tem como objetivo o desenvolvimento das atividades rurais e o fomento à geração de trabalho, emprego e renda dos micro e pequenos negócios rurais, por meio de financiamento.

Art. 2º Os financiamentos contratados ao abrigo do PROGER Rural, com recursos oriundos do FAT, ficam sujeitos às normas gerais do crédito rural, definidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, consubstanciadas no Manual de Crédito Rural - MCR, no que couber, e às seguintes condições específicas:

I - FINALIDADE: financiar investimento e custeio de produtores rurais de mini e pequenas propriedades, visando melhoria da produtividade e aumento da produção agropecuária, de modo a contribuir para a geração de emprego e renda no campo e melhoria da qualidade de vida no meio rural;

II - BENEFICIÁRIOS: proprietários rurais, posseiros, arrendatários ou parceiros e cooperativas formadas por produtores rurais de micro e pequenos negócios agropecuários que:

a) não detenham, a qualquer título, inclusive sob a forma de arrendamento, área de terra superior a 15 (quinze) módulos fiscais;

b) tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: bens e serviços relacionados com custeio e investimento, previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil - MCR-BACEN e especificados em plano de trabalho;

IV - TETOS FINANCIÁVEIS: serão fixados em plano de trabalho, de acordo com o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil - MCR-BACEN;

V - PRAZOS DE REEMBOLSO: serão limitados em plano de trabalho, observado o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil - MCR-BACEN;

VI - ENCARGOS FINANCEIROS:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, mais taxa efetiva de juros de 4% ao ano; ou b) Taxas de Juros definidas no MCR-BACEN, quando as operações tiverem juros equalizados pelo Tesouro Nacional;

VII - GARANTIAS: as admitidas pelos agentes financeiros, desde que estejam em consonância com o Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil - MCR-BACEN;

VIII - IMPEDIMENTOS: são impedidas de operar com recursos do FAT as pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, que se encontrem:

a) cadastradas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

b) cadastradas no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo, de que trata a ( continua ... )

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