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Res. CODEFAT 629/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 629 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Autoriza o financiamento de implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em pequenos municípios, no âmbito do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º No âmbito do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA, instituído pela Resolução nº 438, de 2 de junho de 2005, fica autorizado financiar implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em municípios com até 80 mil habitantes.

Parágrafo único. A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os financiamentos de que trata o caput deste artigo será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 2º Para os financiamentos de que trata esta Resolução, o agente financeiro deverá exigir que os beneficiários finais comprovem estar adimplentes perante a Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e com os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, observada a legislação vigente.

Art. 3º As operações de financiamento previstas neste Ato serão realizadas por conta e risco do agente financeiro e contratadas a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 4º A contratação dos financiamentos de que trata esta Resolução fica condicionada à apresentação de Plano de Trabalho por instituição financeira oficial federal, contendo o detalhamento das normas operacionais, a ser aprovado pela Secretaria Executiva do CODEFAT.

§ 1º Os interessados em ter acesso ao financiamento de que trata esta Resolução deverão assinar contrato com o agente financeiro constando cláusula na qual ficará estabelecido seu compromisso de gerar e/ou manter postos de trabalho durante a vigência do financiamento, sob pena de vencimento antecipado do respectivo contrato.

§ 2º Nos contratos dos financiamentos de que trata esta Resolução, constará cláusula estabelecendo a obrigação de o financiado fornecer todas e quaisquer informações necessárias ao acompanhamento da operação contratada, passível de supervisão por parte do agente financeiro e do MTE/CODEFAT e dos órgãos de controle do Poder Executivo.

§ 3º O prazo para contratação das operações de crédito de crédito de que trata o caput do art. 1º desta Resolução é de até 31 de dezembro de 2010.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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