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Res. CODEFAT 626/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 626 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Autoriza as instituições financeiras a financiar projetos de investimento e capital de giro do segmento de transporte coletivo complementar de passageiros, no âmbito do PROGER Urbano.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º No âmbito do PROGER Urbano ficam as instituições financeiras autorizadas a financiar projetos de investimento e capital de giro do segmento de transporte coletivo complementar de passageiros.

Parágrafo único. A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os financiamentos de que trata o caput deste artigo será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 2º Os financiamentos de que trata esta Resolução, serão destinados a:

I - transporte coletivo privado: beneficiários que atuem na condução coletiva de escolares, caracterizados pela licença de transporte escolar, de acordo com o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.

II - transporte coletivo complementar público: beneficiários que comprovem ser permissionários ou concessionários do serviço público de transporte coletivo complementar de passageiros no município ou estado, de acordo com legislação vigente.

Art. 3º Para os financiamentos de que trata esta Resolução, os beneficiários deverão comprovar estar adimplentes perante a Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e com os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, observada a legislação vigente.

Art. 4º As operações de ( continua ... )

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